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Como funciona a multa diária por descumprimento de sentença; Quem recebe as astreintes; Se é possível a sua fixação contra a Fazenda Pública e o INSS; Como executar as astreintes; Para calcular o valor da multa basta multiplicar o valor da dívida em atraso pela porcentagem dela. No exemplo anterior,o que quer dizer back nas apostas esportivas com uma multa de atraso de 2%, o seu valor seria de: Multa por atraso: 800,00 x 2% = R$ 16,00 Sendo que o valor a pagar com juros mais multa devem ser somados: CURTIR Publicado por Aline Clecia há 4 anos É muito comum que durante um processo o juiz determine o cumprimento de alguma obrigação ou o pagamento de algum valor, sob pena da parte contrária ter que pagar uma multa diária por cada dia de atraso no cumprimento. São as chamadas astreintes. A multa diária, de acordo com o magistrado, tem um caráter coercitivo e não punitivo, visando forçar o devedor a cumprir suas obrigações determinadas em uma decisão judicial específica. A aplicação dessa multa em conjunto com outra não configura uma penalidade dupla pelo mesmo fato. Calcule o valor da multa diária fixada pelo juiz como medida destinada a fazer com que o devedor cumpra a decisão judicial de obrigação de fazer, não fazer ou de entrega de coisa. Essa multa também é conhecida como astreintes. Para entender melhor como funciona, vamos listar alguns pontos-chave sobre as Dias-multa: 1. Cálculo: O valor da multa diária é definido pelo juiz, observando o limite mínimo de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo e o limite máximo de 5 (cinco) vezes o salário mínimo. Multa compensatória: também conhecida como multa por quebra de contrato, é aplicada quando uma das partes não cumpre suas obrigações contratuais. Ela tem o objetivo de compensar a parte prejudicada pelos danos causados pela quebra do contrato; são as astreintes, também é importante que você entenda como funciona a multa diária por descumprimento de sentença... 6.2) Como é feita a execução de multa diária contra o INSS? 7) Como calcular multa diária por descumprimento de ordem judicial 7.1) Juros e correção monetária são aplicados às astreintes... podendo ser majorada se não for respeitado o determinado pela ... Portanto, para um IPVA de R$ 1.000,00 atrasado por 90 dias, considerando a multa diária até o limite de 20% e juros correspondentes à taxa Selic de 1% ao mês, o total de multa será R$ 200,00 e o total de juros será R$ 36,00. -MULTA DIÁRIA: é cominatória, no processo civil, para compelir a parte a fazer algo, podendo ser fixada em decisão interlocutória ou definitiva. Utiliza-se com frequência o termo derivado do francês, 'astreintes'. Gíton Simionovski Com a Lei 8.952/94, introduziu-se no CPC/1973, em seu artigo 461, previsão de que o juiz poderia, na medida liminar ou na sentença, impor multa diária, independentemente de pedido do autor, se ... (1) A MULTA é uma penalidade compensatória que encontra limite no valor principal, conforme prevê o artigo 412 do código civil. É uma obrigação de pagar ou dar que possa ser expressada em valor, limitado à obrigação principal. direito processual. A natureza da multa diária do art. 461 do CPC é processual, porque tem a finalidade instru-mental de efetivação do provimento mandamental. A finalidade da multa diária, porém, é a mesma lá e aqui: pressionar psicologicamente o obrigado e conduzi-lo a optar por cumprir espontaneamente o preceito judicial Como se percebe deste breve texto, há importantes definições e inovações quanto à multa diária (ou periódica) no NCPC. Da mesma forma, há dúvidas que decorrem dessa nova regulamentação. Mas o caminho para a maior efetividade das decisões judiciais, via multa coercitiva, está aberto. Neste novo episódio do nosso quadro JURIDIQUÊS, em que tentamos simplificar as principais expressões jurídicas, nosso sócio Victor Ramos fala sobre o que vem... Seg - Sex: 08:00 - 18:30; Início; Por que nós? Áreas em que Atuamos. Direito de Família; Direito Imobiliário O valor de um dia-multa varia entre 1/30 de um salário mínimo e 05 salários mínimos. Logo, hoje (Fevereiro de 2017) o menor dia-multa é R$31,23 (R$937 / 30) e o maior valor de um dia-multa é de R$4.685,00 (R$937 x 5). O segundo passo para o magistrado é escolher um valor entre esse mínimo e máximo e multiplicá-lo pelo número de dias ... Segundo a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), a multa por atraso no pagamento do aluguel deve ser estipulada em contrato. O inquilino pode ser cobrado a partir do primeiro dia de atraso no pagamento, e a multa é devida uma única vez, independentemente do número de meses em atraso. Vale ressaltar que o proprietário só pode cobrar a multa ... CURTIR Publicado por Pillar Luna há 2 anos A multa contratual é uma cláusula obrigacional, ou seja, que gera obrigação futura e incerta aos contratantes, e geralmente surge da assinatura de contratos firmados entre duas partes, cientes e capazes do negócio que realizam. O valor da multa e juros. O valor da multa por atraso de aluguel varia já que não existe um valor fixo definido por lei. Assim, vale o que foi combinado entre o locador e o locatário. Em geral, a maioria dos contratos prevê multa de 10% em caso de atraso, mas pode ser outra quantia. Já os juros, o máximo permitido é de 1% ao mês ... Novo CPC esclarece o inicio do prazo para incidência da multa por descumprimento voluntário da obrigação. Artigos • 15/07/2015 • Larissa Romana. Da mesma forma, o artigo 475-J preconizava a forma do pagamento dessa obrigação com a incidência de multa de 10% em caso de não pagamento, da seguinte forma: Artigo 475-J: Caso o devedor ... Começa nesta sexta-feira (5) e vai até 1º de abril o período de adesão ao programa de autorregularização incentivada de tributo. Nele, os contribuintes com pendências com a Receita Federal poderão quitar as dívidas tributárias sem multa, nem juros. Criado pela Lei 14.740, sancionada em novembro de 2023, o programa permite que os contribuintes admit... As multas contratuais são aplicadas quando uma das partes não cumpre com as obrigações estabelecidas no contrato. Elas podem variar conforme o tipo de contrato e as cláusulas acordadas entre as partes. Geralmente, as multas são previamente estabelecidas no contrato, indicando o valor a ser pago em caso de descumprimento. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a multa do art. 523 deve ser aplicada quando o pagamento for feito após o prazo de 15 (quinze) dias ou quando houver resistência quanto ao pagamento, inclusive por meio de impugnação ao cumprimento de sentença. Como consequência, a cobrança da multa fica afastada se o devedor depositar em Juízo ... Começa nesta terça-feira, 2, o período de adesão de pessoas físicas e jurídicas ao programa de Autorregularização Incentivada de Tributos, da Receita Federal, em que dívidas podem ser pagas sem multas e sem juros.. A medida foi publicada no Diário Oficial da União em 29 de dezembro com o objetivo de incentivar os contribuintes a regularizar débitos tributários administrados pela ... Como se sabe, o § 1º do art. 536 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), traz um rol exemplificativo de medidas executivas que podem ser utilizadas para a obtenção do cumprimento de uma obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa ("para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de ... Publicado em 4 de janeiro de 2024 às, 10h36. Última atualização em 4 de janeiro de 2024 às, 10h36. O rodízio municipal de veículos na cidade de São Paulo ficará suspenso até esta sexta-feira, 5, voltando a valer a partir da próxima segunda-feira, 8. A suspensão ocorre desde 26 de dezembro de 2023, em razão das festas de fim de ano. Boletos que vencem na sexta-feira, dia 29, no final de semana ou no feriado do dia 1º podem ser pagos sem acréscimos no dia 2, quando as agências voltam a funcionar |